Legislação simples para mais eficácia
1. Diz-se muitas vezes que a nossa legislação é profundamente complexa, impenetrável na linguagem, só consegue “entrar” quem é especialista, ficando à margem quem não estudou tal área de especialidade. Se é naturalíssimo em certas áreas de fronteira científica só conseguir acompanhar quem está “por dentro”, talvez naquilo que deve ser preocupação de todos a simplicidade comunicacional torna-se uma virtude indispensável. É sempre difícil mas é mesmo importante, para um maior envolvimento da comunidade. Esta área do direito precisará do esforço que noutras áreas se tem feito (por exemplo destaque-se o empenho de projectos na área da Ciência Viva que procura sensibilizar o grande público para a ciência). Precisaremos de programa “direito vivo”?!
2. Os especialistas dizem que somos “especialistas” em desdobramentos e “prolongamentos” prolixos no que ao direito diz respeito. Saliente-se, cabalmente, que nesta área específica quantidade não é sinónimo de qualidade e será a “praxis” (prática) a desafiar a teoria em que temos vivido. Será olhando para o estado da justiça, saúde e educação que vemos os frutos (ou a sua ausência) de tanta e tanta legislação. Se ao fim das décadas democráticas estamos como estamos, onde as três áreas fundamentais continuam titubeantes ainda em “experiências”, ter-nos-á faltado (?) uma capacidade maior de legislação que tivesse contextualizado e presidido, ela própria, ao máximo consenso possível nas áreas fundamentais de um país.
3. Extremamente interessante é a constatação que, nos primeiros tempos globais, nos vem dos escritos da Utopia (1516). Tomás Moro (1478-1535) diz que nessa ilha ideal as leis eram simples, por forma a que todos pudessem compreender. Precisamos desta (re)aproximação. A comunidade em geral carece de conhecer mais esta área estruturante e sustentável, afinal, da própria democracia. Quanto mais esta distância existir mais dificuldades entre governantes e governados reinará, persistindo o diálogo de surdos e a falta dos consensos fundamentais. Tudo isto a pretexto das 11 páginas maçudas e impenetráveis que António Barreto comentou (Público 07.10.07). Esses decretos eram sobre “Educação”. Seria de pressupor uma melhor comunicação educativa...! Por isso estamos onde estamos; decretos atrás de decretos que até os da especialidade têm dificuldade em entender. Menos quantidade, mais clareza e objectividade!
AC [08.10.07]
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